**Respaldo Jurisprudencial (2011/2012)**
**Explicações , Argumentos e Dicas **
**Modelos inéditos **
**Legislação para consulta**
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Conteúdo deste produto:
Explicações e Argumentos:
*Entendendo a Decadência e a Prescrição - Os limites e as consequências destes Institutos
*Sobre a Decadência do Direito do INSS em revisar seus atos
*Analisando o cabimento de Mandado de Segurança em casos envolvendo concessão de Benefício Previdenciário
*Analisando o cabimento de Mandado de Segurança em casos envolvendo o cancelamento de Benefício Previdenciário
*Quando o cancelamento de Benefício se torna arbitrário passível de Mandado de Segurança -(Explicações sobre o Processo Administrativo)
*Qual o prazo para cancelamento, redução e Mandado de Segurança?
*Documentos necessários para o Mandado de Segurança
*A tramitação do Mandado de Segurança
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Modelos Judiciais:
* Mandado de Segurança - Cancelamento de Aposentadoria por idade
*Mandado de Segurança - Cancelamento de Aposentadoria por tempo de serviço após 10 anos
*Mandado de Segurança - Benefício Previdenciário concedido de forma diversa ao pleiteado administrativamente
*Mandado de Segurança - Não implantação do Benefício após decisão da Turma Recursal do INSS
*Mandado de Segurança - Negativa do INSS em protocolar requerimento administrativo
*Mandado de Segurança - Descontos realizados em Benefício Previdenciário
*Mandado de Segurança - Por óbice apresentado pelo INSS para que advogado previdenciário patrocine, administrativamente, vários clientes, realizando os procedimentos necessários de forma conjunta
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Legislação atualizada:
* Lei 12.016/09 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
*Lei 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
*Lei 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
*Lei 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil